Abert pede ao STF suspensão de MP que proíbe apostas online

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão protocolou pedidos no Supremo Tribunal Federal para suspender a Medida Provisória que veda as atividades de apostas de quota fixa no país. A entidade quer que a norma perca a validade até que o Congresso Nacional analise o texto ou até o julgamento definitivo da ação. O pedido foi anexado na última quarta-feira aos autos sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

No documento apresentado à Suprema Corte, a associação também solicita a participação no processo na condição de amicus curiae. A organização argumenta que as emissoras de rádio e televisão são diretamente afetadas pela proibição da publicidade e sofrem prejuízos financeiros severos devido à quebra de contratos de patrocínio e inserções comerciais já firmados.

A entidade sustenta que a medida possui desvio de finalidade por ter sido editada durante o período de campanha eleitoral e aponta que a restrição gera forte insegurança jurídica. Segundo a argumentação jurídica enviada ao tribunal, a proibição repentina não elimina o apetite pelos jogos, mas empurra os apostadores para plataformas ilegais que operam sem qualquer tipo de regulamentação ou proteção ao consumidor.

Além disso, a associação lembrou que o próprio governo federal havia regulamentado o setor tributariamente em anos anteriores e incluído as apostas no escopo do Imposto Seletivo previsto na reforma do consumo. Até o momento, nem o Supremo Tribunal Federal nem o ministro relator se pronunciaram sobre os pleitos apresentados pela entidade de radiodifusão.

Com informações de amazonasatual.com.br.