Câmara vota alteração no MEI com novo teto e perdão de débitos

O plenário da Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (14) a votação de um projeto que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual e inclui o perdão de débitos para a categoria. A articulação foi conduzida pelo relator Rubens Pereira Jr. (PT-MA) e conta com o aval do Ministério da Fazenda, após entendimento entre o Palácio do Planalto e o comando da Casa.

Caso o texto seja aprovado e sancionado, o limite de receita do MEI subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A medida também amplia de um para dois o número de funcionários permitidos por negócio, autoriza contratações temporárias para substituições e eleva o piso de licitações exclusivas para pequenos negócios para R$ 100 mil.

A inclusão do perdão de dívidas faz parte do pacote governista batizado de Prospera MEI, anunciado recentemente pelo presidente Lula. O benefício pode alcançar 3,6 milhões de inscritos com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões, exigindo como contrapartida a adimplência nas contribuições mensais por seis meses seguidos e a desistência de processos judiciais contra o governo.

Enquanto parlamentares da base governista defendem a medida como um ato de justiça fiscal e apoio aos pequenos negócios diante da discussão da PEC da escala 6×1, partidos de oposição criticam o ritmo da votação. Deputados contrários apontam caráter eleitoreiro na iniciativa, enquanto lideranças do Congresso optaram por fatiar o debate e deixar alterações no Simples Nacional para discussões futuras.