Empresas podem renegociar dívidas do FGTS com abatimento de até 65%

Empregadores de diversos portes já podem buscar a regularização de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que estejam inscritos em dívida ativa. O processo de renegociação oferece abatimentos que podem alcançar até 65% do montante total da dívida. A iniciativa foi oficializada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio de um novo edital.

O período de adesão começou às 8h desta quinta-feira (15) e segue aberto até as 19h do dia 29 de janeiro de 2027. O benefício aplica-se a débitos de até R$ 45 milhões por empresa. Para a maioria das categorias, a inscrição na dívida ativa precisa ter ocorrido até 17 de julho de 2026, enquanto para os débitos de pequeno valor o limite é 15 de outubro de 2025.

Os descontos podem abranger a totalidade de juros que não sejam repassados aos empregados, além de multas e encargos legais. Contudo, as normas determinam que a quantia devida diretamente aos trabalhadores não pode sofrer nenhuma redução. Os valores referentes a rescisões contratuais precisam ser quitados obrigatoriamente dentro das primeiras 12 parcelas do acordo firmado.

O parcelamento do saldo remanescente varia conforme o perfil do devedor, podendo chegar a 108 prestações na modalidade geral. Para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e entidades específicas, o prazo estendido pode alcançar até 133 prestações mensais. O edital também veta a participação de empregadores associados ao trabalho análogo à escravidão.