Empresas podem renegociar dívidas do FGTS com abatimento de até 65%

Empregadores com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa da União ganharam a oportunidade de renegociar os valores com descontos que podem alcançar até 65% do total devido. O prazo para protocolo da adesão começa às 8h desta quinta-feira (15) e segue aberto até as 19h do dia 29 de janeiro de 2027, conforme diretrizes estabelecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A medida abrange dívidas de até R$ 45 milhões por empresa, exigindo que a inscrição na dívida ativa tenha ocorrido até 17 de julho de 2026 na maioria dos casos, ou até 15 de outubro de 2025 para a categoria de pequenos valores. Os abatimentos podem atingir 100% sobre juros que não pertençam aos funcionários, multas e encargos legais, respeitando sempre o teto global de 65% por inscrição.

A norma preserva integralmente os valores principais pertencentes aos trabalhadores, proibindo qualquer redução dessas quantias. O edital determina que as importâncias devidas por rescisão contratual sejam quitadas obrigatoriamente nas primeiras 12 parcelas da negociação, enquanto o saldo remanescente pode ser dividido em até 108 prestações na modalidade geral, ou até 133 para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais.

Ficam expressamente proibidas de participar as empresas cadastradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego por submeter funcionários a condições análogas às de escravo, bem como aquelas que tiveram acordos rescindidos nos últimos dois anos. Os empregadores interessados devem efetuar o procedimento por meio do portal Regularize e garantir o repasse integral dos valores devidos aos empregados.