Fotografar ou filmar a urna eletrônica é proibido e rende prisão
A legislação brasileira proíbe categoricamente qualquer registro de foto ou vídeo dentro da cabine de votação. Essa restrição funciona como uma barreira jurídica para proteger os eleitores contra coações, assédio e tentativas de compra de votos. Quem desobedece a norma comete crime eleitoral e pode enfrentar punições graves, incluindo o pagamento de multas pesadas e a prisão em flagrante.
Historicamente, o sigilo do voto foi instituído no país a partir do Código Eleitoral de 1932 para acabar com práticas da Primeira República, como o voto de cabresto, em que chefes locais exigiam provas da escolha política. Contudo, com a proliferação de smartphones e redes sociais, a Justiça Eleitoral identificou um novo risco. Organizações criminosas e empregadores mal-intencionados passaram a exigir o registro da tela da urna como comprovante para validar esquemas de corrupção ou punir subordinados.
Durante o dia do pleito, os eleitores podem levar celulares para o local de votação, mas devem desligá-los e deixá-los sobre uma mesa sob a guarda dos mesários antes de entrar na cabine. Caso haja recusa em entregar o aparelho ou tentativa de burlar a regra, a polícia é acionada imediatamente para garantir a ordem e efetuar a prisão. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral ampliou a proibição para qualquer dispositivo que capture imagens ou transmita dados, incluindo smartwatches e óculos inteligentes.
A violação do sigilo do voto está tipificada no artigo 312 do Código Eleitoral, com pena prevista de até dois anos de detenção, além de multas que podem atingir 16 mil reais se houver fins de vantagem financeira ou política. Para não esquecer os números dos candidatos sem o uso de celulares, a recomendação oficial é levar uma colinha de papel preenchida com as anotações. Em casos de exigência de foto por parte de chefes ou políticos, o cidadão deve recusar a demanda e denunciar o crime ao Ministério Público Eleitoral ou ao Ministério Público do Trabalho.
Com informações de jovempan.com.br.
