Governo sanciona lei que perdoa dívidas e atualiza regras do MEI

O governo federal sancionou uma nova legislação integrada ao programa Prospera MEI, com o objetivo de desafogar o orçamento de milhões de microempreendedores individuais no país. A medida traz o perdão total de débitos tributários federais acumulados até 13 de outubro de 2026, englobando valores originais de contribuições previdenciárias, juros e multas. A anistia ocorrerá de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027, alcançando mais de 3,6 milhões de negócios e superando R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas, desde que o empreendedor mantenha o pagamento em dia das guias mensais por seis meses seguidos.

Além da limpeza nos registros financeiros, o texto promove uma reformulação importante no teto de receita anual da categoria, que está congelado desde 2018. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda que cada negócio contrate até dois funcionários, em vez de apenas um. O projeto também facilita a participação dos pequenos empresários em licitações públicas e amplia as oportunidades de negócios por meio de plataformas federais de contratação.

O pacote de mudanças foi aprovado amplamente pelo Congresso Nacional, recebendo 78 votos favoráveis no Senado e 461 na Câmara dos Deputados. As novas regras buscam simplificar a rotina tributária e garantir que o empreendedor possa expandir suas atividades sem perder o enquadramento no regime simplificado de arrecadação.