Luiz Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt determinado pelo CNJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a punição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça à juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido condenada a dois anos de afastamento das funções por causa de sua atuação na condução de processos da Operação Lava Jato em Curitiba.
Para conceder a liminar, Fux apontou a ocorrência de prescrição. O ministro destacou que o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos entre o momento em que tomou ciência da suposta infração, por meio de uma reclamação em 2019, e a abertura formal do processo administrativo disciplinar em 2024.
O magistrado também ressaltou que a condenação ocorreu sem a comprovação de dolo ou intenção de cometer irregularidades por parte da juíza. Segundo a legislação, juízes não podem ser punidos apenas por divergências na interpretação e aplicação da lei.
Com a decisão provisória, a juíza recupera o direito aos vencimentos integrais e aos benefícios do cargo, além de poder retornar às atividades normais assim que encerrar sua licença médica. A medida permanece válida até o julgamento definitivo do caso pelo STF.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.