Maioridade penal divide governo e oposição no Senado

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública no Senado inseriu no centro do debate legislativo a discussão sobre a redução da maioridade penal no país. Novas emendas protocoladas por parlamentares sugerem a responsabilização criminal a partir dos 16 anos, e até dos 14 anos em situações específicas, o que provocou divisões internas na base governista e reações da oposição.

O senador Camilo Santana apresentou uma emenda para baixar a maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, recebendo adesão de 27 parlamentares, embora parte da bancada do Partido dos Trabalhadores tenha demonstrado resistência. Em paralelo, o senador Rogério Marinho propôs medidas ainda mais amplas, defendendo a punição a partir dos 14 anos para infrações graves como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, declarou contrariedade à inclusão do tema na PEC e afirmou que havia um acordo prévio para manter o texto inalterado. Segundo a senadora, a intenção do Palácio do Planalto é aprovar a proposta sem modificações para evitar que ela precise retornar à Câmara dos Deputados, defendendo que o assunto seja debatido futuramente em uma proposta separada.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece que indivíduos com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis, respondendo conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Enquanto as articulações continuam no Senado para definir o rumo da matéria, a regra vigente permanece inalterada em território nacional.