Ministro Luiz Fux suspende afastamento de juíza Gabriela Hardt determinado pelo CNJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a punição que afastava do cargo, por dois anos, a juíza federal Gabriela Hardt. A penalidade havia sido aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça devido a supostas irregularidades em decisões tomadas durante a Operação Lava Jato.
Para conceder a liminar, Fux apontou que o CNJ perdeu o prazo legal de cinco anos para aplicar a sanção. O magistrado destacou que o tempo entre o conhecimento inicial dos fatos por meio de uma reclamação disciplinar e a abertura formal do processo administrativo superou o limite permitido pela lei.
Além da questão da prescrição, a decisão ressalta que a magistrada foi punida por uma interpretação jurídica considerada equivocada, sem que houvesse comprovação de dolo ou obtenção de vantagens indevidas. Pela legislação brasileira, juízes não podem ser penalizados apenas por erros na aplicação de leis quando estes devem ser corrigidos por recursos.
Com a medida provisória, Hardt recupera o direito aos vencimentos integrais e aos benefícios do cargo. A suspensão da penalidade permanece válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança protocolado pela defesa da juíza no Supremo Tribunal Federal.
Com informações de acritica.com.