MP dos mototaxistas perde validade após ausência de votação

A Medida Provisória 1.360/2026 encerrou sua vigência nesta terça-feira (15). O texto, que dispensava entregadores de aplicativo, motoboys e mototaxistas de exigências estaduais de trânsito, perdeu o efeito por falta de votação no Congresso Nacional dentro do prazo limite de 120 dias.

Publicada pelo governo federal em 19 de maio, a proposta não conseguiu reunir apoio político suficiente na Câmara e no Senado. Uma comissão mista chegou a se articular no início de setembro para votar o relatório do deputado Alfredinho, do PT de São Paulo, mas os parlamentares não alcançaram um acordo.

A normativa eliminava a exigência de autorização emitida pelos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal para esses profissionais. Além disso, dispensava o emplacamento na categoria aluguel e a vistoria semestral de segurança nos veículos.

Apesar de flexibilizar algumas regras, a MP atualizava as exigências para a categoria, determinando a posse de CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores, além do uso obrigatório de colete com faixas refletivas.

Como a matéria não passou pelo crivo da comissão e da maioria simples de deputados e senadores, o Parlamento agora precisará editar um decreto legislativo. O objetivo dessa medida posterior é definir a situação jurídica dos atos praticados durante o período em que a norma esteve ativa.

Com informações de oamazones.com.br.