MP que desregulamentava trabalho de mototaxistas caduca

A Medida Provisória 1.360/2026 encerrou sua vigência nesta terça-feira. A norma, que desobrigava mototaxistas, motoboys e entregadores de frete em moto de obterem autorização dos departamentos estaduais de trânsito, perdeu o efeito por falta de votação no Congresso Nacional dentro do limite de 120 dias.

Publicada pelo governo em 19 de maio, a proposta não conseguiu reunir apoio suficiente na Câmara e no Senado. Uma comissão mista chegou a se reunir no começo de setembro, na última semana de esforço concentrado, para tentar votar o parecer apresentado pelo deputado Alfredinho, do PT de São Paulo, mas os parlamentares não chegaram a um acordo.

O documento previa o fim da exigência de aval dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal para esses trabalhadores. A iniciativa também afastava a obrigatoriedade de emplacamento na categoria de aluguel e a realização de vistorias semestrais nos itens obrigatórios e de segurança dos veículos.

Por outro lado, a matéria estabelecia novas exigências para o exercício da profissão, como posse de CNH na categoria A ou ACC e obrigação de usar colete de segurança com faixas refletivas. A lei exigia aval da comissão mista e maioria simples nas duas Casas para virar definitiva.

Com o fim da vigência, o Congresso precisará agora elaborar um decreto legislativo para regulamentar os atos e negócios jurídicos firmados no período em que a medida esteve valendo.

Com informações de oamazones.com.br.