MP que dispensava burocracia para motoboys perde a validade

A Medida Provisória 1.360/2026 teve sua vigência encerrada nesta terça-feira (15). O texto, que dispensava entregadores de aplicativo, mototaxistas e motofretistas de exigências de órgãos estaduais de trânsito, deixou de valer por falta de votação no Congresso Nacional dentro do prazo limite de 120 dias.

Lançada pelo governo federal em 19 de maio, a proposta não conseguiu reunir apoio político suficiente para ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Embora uma comissão mista tenha se reunido no início de setembro para tentar votar o relatório apresentado pelo deputado Alfredinho, do PT de São Paulo, os parlamentares não chegaram a um consenso.

A normativa desobrigatorizava os profissionais do setor de obter permissão dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. A proposta também eliminava a exigência de emplacamento na categoria de aluguel e a checagem semestral de itens obrigatórios de segurança nos veículos.

Por outro lado, o texto estabelecia novas regras para a categoria, como a obrigatoriedade de possuir CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores, além do uso obrigatório de colete de segurança equipado com faixas refletivas.

Como a MP não foi convertida em lei com o aval da comissão mista e da maioria simples de deputados e senadores, o Congresso precisará agora elaborar um decreto legislativo para regulamentar os atos jurídicos firmados durante o período em que a medida esteve ativa.

Com informações de oamazones.com.br.