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PGR quer paralisação de processos sobre proibição de bets

Ygara news
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PGR quer paralisação de processos sobre proibição de bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão em todo o país dos processos que questionam a proibição das plataformas de jogos online conhecida como bets.

A manifestação enviada ao tribunal aponta que a dispersão de decisões judiciais favoráveis à liberação dessas empresas prejudica a segurança jurídica e exige uma palavra final da mais alta corte.

A solicitação foi direcionada ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro ações que discutem a legalidade da medida provisória que vetou o setor.

O pedido ocorre em um cenário de divergências judiciais, como a recente decisão da Justiça Federal em São Paulo que derrubou autorizações para o funcionamento de três casas de apostas.

Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.

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