PGR quer paralisação de processos sobre proibição de bets
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão em todo o país dos processos que questionam a proibição das plataformas de jogos online conhecida como bets.
A manifestação enviada ao tribunal aponta que a dispersão de decisões judiciais favoráveis à liberação dessas empresas prejudica a segurança jurídica e exige uma palavra final da mais alta corte.
A solicitação foi direcionada ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro ações que discutem a legalidade da medida provisória que vetou o setor.
O pedido ocorre em um cenário de divergências judiciais, como a recente decisão da Justiça Federal em São Paulo que derrubou autorizações para o funcionamento de três casas de apostas.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.