Prazo do Simples Nacional encerra em 15 de outubro para empresas em 2027

Micro e pequenos empresários têm até a próxima quinta-feira, 15 de outubro, para solicitar o ingresso ou o retorno ao Simples Nacional com efeitos para 2027. O prazo anterior vencia em 30 de setembro, mas foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional atendendo a pedidos do setor contábil e do Sebrae.

A advogada tributarista Camila David destaca que o cronograma atual divide-se em datas distintas. Até 15 de outubro ocorre a opção pelo regime, enquanto o dia 30 de outubro é o limite para quitar pendências fiscais e para que companhias já optantes escolham o recolhimento de IBS e CBS pelo modelo regular, conhecido como Simples Híbrido.

As novas regras constam na Resolução CGSN número 194, publicada no Diário Oficial da União em setembro. A antecipação do calendário, que tradicionalmente ocorria em janeiro, decorre da reforma tributária, permitindo que o Fisco e as empresas se organizem com antecedência em relação aos novos tributos.

No Amazonas, a advogada reforça que o planejamento deve ponderar as particularidades e os benefícios da Zona Franca de Manaus. Perder o prazo de 15 de outubro impede a entrada no regime em 2027, tornando fundamental a análise detalhada dos números da operação em conjunto com a contabilidade.

Com informações de amazonnews.app.