Prefeituras devem entregar relatório de gestão de praias até dezembro

Até o próximo dia 12 de dezembro, as administrações municipais que assumiram o controle das orlas e praias federais precisam enviar à União um relatório detalhado. O documento deve abranger dados referentes à infraestrutura, ao uso do espaço, às condições ambientais e ao modelo de gestão adotado nessas regiões.

O balanço também exige o envio de dados sobre locais de uso coletivo que possuem exploração econômica, a exemplo de parques, praças e calçadões, além de um panorama das atividades executadas pelo poder municipal ao longo do ano.

No país, o litoral abrange 279 municípios, dos quais 80 firmaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias com o governo federal. Com o acordo, essas localidades passam a arrecadar valores obtidos com a exploração dessas zonas litorâneas, assumindo em contrapartida a responsabilidade pela fiscalização e pela criação de um planejamento integrado.

O pacto de gestão abrange especificamente a faixa de areia, o calçadão e os locais frequentados por banhistas, ficando de fora os chamados terrenos de marinha. Essa faixa de terra federal, que se estende por 33 metros a partir do limite máximo da maré em direção ao continente, é atualmente o foco de debates devido à PEC 2/2022, conhecida como a PEC das Praias, que propõe a transferência desses espaços e sofre forte oposição por riscos de privatização de acessos.