Senado aprova reajuste do teto e perdão de débitos para MEIs

O Senado Federal deu luz verde na última quinta-feira (15) a um projeto que eleva o teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais e perdoa débitos registrados na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A votação ocorreu de maneira unânime, registrando 78 votos a favor e nenhum voto contrário na Casa.

Com a nova medida, o limite de receita bruta vai saltar dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano de 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028, em um reajuste escalonado. Trata-se da primeira atualização do teto desde o ano de 2018. O projeto de Lei Complementar 186/26, enviado pelo Poder Executivo sob regime de urgência, agora aguarda apenas a sanção da Presidência da República.

A nova legislação também autoriza que cada MEI contrate até dois funcionários, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional. Atualmente, a regra em vigor limita a contratação a apenas um empregado. De acordo com o governo, a iniciativa atende a pedidos antigos da categoria e busca corrigir perdas inflacionárias acumuladas em mais de 54% desde 2018.

O texto prevê ainda a anistia total de dívidas fiscais de microempreendedores que estejam cadastradas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, beneficiando aproximadamente 3,6 milhões de pessoas e um montante de R$ 12,6 bilhões. Para garantir o perdão, o beneficiado precisará manter os pagamentos em dia por meio ano após a vigência da nova lei e retirar eventuais processos judiciais em andamento.

Além disso, o projeto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o patamar máximo para a realização de licitações voltadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Estima-se que cerca de 17 milhões de microempreendedores sejam impactados positivamente pelas novas regras em todo o país.