Caduca medida provisória que facilitava regras para motoboys

A Medida Provisória 1.360/2026 perdeu sua validade nesta terça-feira, dia 15, após esgotar o prazo constitucional de 120 dias sem passar por votação no Congresso Nacional. A norma, publicada inicialmente em 19 de maio pelo governo federal, dispensava motoboys, mototaxistas e profissionais de motofrete de obterem autorização dos departamentos estaduais de trânsito.

Apesar de uma tentativa de acordo na primeira semana de setembro durante um esforço concentrado, o colegiado misto encarregado da análise não conseguiu aprovar o relatório apresentado pelo deputado Alfredinho, do PT de São Paulo, devido à falta de consenso entre deputados e senadores.

Enquanto esteve ativa, a proposta eliminou a exigência de licenciamento de veículos na categoria de aluguel e a verificação semestral obrigatória de itens de segurança e equipamentos para esses trabalhadores.

Por outro lado, o normativo estabelecia critérios atualizados para a categoria, determinando a posse de Carteira Nacional de Habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores, além da obrigatoriedade de vestir colete dotado de elementos refletivos.

Com o fim da vigência da medida, o Parlamento agora tem a obrigação constitucional de elaborar um decreto legislativo para organizar os impactos jurídicos gerados no período em que a norma permaneceu válida.

Com informações de oamazones.com.br.