Direitos garantidos para pacientes com câncer de mama

A legislação brasileira estabelece prazos rigorosos para o diagnóstico e o tratamento do câncer de mama no Sistema Único de Saúde. A lei 13.896/2019 determina que os exames confirmatórios sejam realizados em até 30 dias após a solicitação médica, enquanto a lei 12.732/2012 fixa o prazo de até 60 dias para o início do tratamento oncológico após a confirmação da doença.

A reconstrução mamária após a retirada total ou parcial da mama é outro direito assegurado pela lei 9.797/1999 no SUS, incluindo simetrização da outra mama e reconstrução de aréola e mamilo. Na rede privada, as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar definem a cobertura obrigatória de terapias, embora recusas indevidas ainda ocorram e exijam contestação formal e jurídica.

Pacientes em tratamento também têm acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria permanente pelo INSS, além do saque do FGTS. Desde outubro de 2026, a mamografia obrigatória pelos convênios foi ampliada para todas as idades mediante prescrição médica.