Governo envia projeto para perdoar dívidas de MEIs a partir de 2027

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe a anistia de débitos fiscais para microempreendedores individuais. O plano do Ministério da Fazenda projeta uma renúncia fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, oferecendo um novo fôlego financeiro para quem trabalha de forma autônoma.

O país possui atualmente mais de 17,5 milhões de MEIs ativos, sendo que cerca de 3,67 milhões acumulam pendências na Dívida Ativa da União, somando R$ 12,86 bilhões. Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são avaliados como irrecuperáveis, o que motivou a medida devido ao alto custo operacional para cobrar valores baixos de um grande volume de devedores.

Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, o perdão vai abranger o valor principal, multas e juros de débitos registrados até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisará quitar o DAS em dia durante os seis meses seguintes à promulgação da norma e desistir de eventuais processos judiciais contra a União sobre o tema.

A legislação ainda precisa ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se aprovada, a nova regra passará a valer no dia 1º de janeiro de 2027, com diretrizes complementares que serão definidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.