MP que desregulamentava trabalho de mototaxistas caduca no Congresso

A Medida Provisória 1.360 de 2026 encerrou sua vigência nesta terça-feira (15). O texto, que dispensava entregadores, motoboys e condutores de motofrete da exigência de autorização dos departamentos estaduais de trânsito, perdeu a eficácia por falta de votação no Congresso Nacional dentro do limite de 120 dias.

Publicada pelo governo federal em 19 de maio, a proposta não conseguiu reunir apoio político suficiente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Uma comissão mista chegou a se reunir no começo de setembro para tentar votar o relatório apresentado pelo deputado Alfredinho, do PT de São Paulo, mas os parlamentares não alcançaram um acordo.

A norma eliminava a exigência de aval dos órgãos de trânsito estaduais e distritais para esses profissionais. Também caíam a obrigação de emplacamento na categoria de aluguel e a realização de vistorias semestrais nos itens de segurança e equipamentos dos veículos.

Em contrapartida, a regra atualizava as exigências para o exercício da profissão, impondo a posse de Categoria A na Cnh ou ACC, além da obrigatoriedade de vestir colete de segurança com faixas refletivas. Como vigorou temporariamente, o parlamento agora precisa editar um decreto legislativo para disciplinar os atos praticados durante o período de validade da matéria.

Com informações de oamazones.com.br.