Nova lei facilita crédito para compra de veículos de transporte

Profissionais do transporte escolar, taxistas e motoristas de aplicativos ganharam acesso a novas linhas de crédito para a troca de veículos. A Lei 15.503, sancionada na segunda-feira (14), estabelece duas modalidades de financiamento e investimento no setor, viabilizadas pela conversão da Medida Provisória 1.366/2026, aprovada pelo Senado em 1º de setembro com relatoria do senador Giordano.

A primeira modalidade autoriza o governo federal a reservar até R$ 30 bilhões para profissionais e cooperativas adquirirem carros que cumpram requisitos de sustentabilidade. Cada pessoa pode financiar um automóvel, enquanto as cooperativas têm limite de um bem por associado. O BNDES atuará como agente financeiro e poderá credenciar outras instituições, com suporte de garantias dos fundos FGO e FGI.

A segunda opção utiliza verbas do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social para modernizar frotas de transporte escolar, urbano de passageiros e de cargas, incluindo gastos com seguros, taxas cartorárias, impostos e adaptações para PCD. Nessa frente, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também podem atuar como agentes, e o programa Peac-FGI foi ampliado para cobrir os motoristas contemplados.

A legislação determina ainda que os bancos publiquem informações transparentes sobre os contratos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, e o comitê do fundo prestará contas anuais ao Congresso. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro foi modificado para permitir que motoristas com CNH categoria B conduzam veículos eletrificados de até 4.250 quilos, conforme regulamentação do Contran.

Com informações de oamazones.com.br.