Nova Medida Provisória combate telemarketing abusivo e golpes no país

O governo federal publicou no Diário Oficial da União uma nova Medida Provisória com o objetivo de combater fraudes financeiras, golpes digitais e o excesso de ligações e mensagens indesejadas que afetam os usuários de telefonia diariamente.

A legislação estabelece novas obrigações para as empresas do setor, exigindo a implementação de barreiras tecnológicas para impedir práticas ilícitas como o uso de discagem automatizada e a manipulação de números telefônicos.

Entre as principais mudanças práticas para o consumidor estão a exibição obrigatória do nome e do logotipo da empresa na tela do celular antes de atender, além de filtros mais rigorosos para bloquear disparos em massa de mensagens e conexões fraudulentas.

A Agência Nacional de Telecomunicações tem um prazo de 60 dias para definir a regulamentação operacional e os parâmetros técnicos necessários para a aplicação da nova norma.

As companhias de telecomunicação que desrespeitarem as determinações estarão sujeitas a sanções severas, incluindo medidas cautelares, multas severas amparadas pela Lei Geral de Telecomunicações e eventuais restrições de funcionamento.

Com informações de portalmanausalerta.com.br.