Senado aprova tramitação acelerada para a PEC da Segurança

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira um requerimento para estabelecer um calendário especial de tramitação voltado à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. O texto, originado na Câmara dos Deputados, havia sido validado mais cedo no mesmo dia pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sem modificações. Com a medida, a apreciação da matéria em dois turnos ocorrerá de maneira direta, dispensando as sessões de deliberação exigidas antes e depois de cada etapa pelo regimento interno.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, informou que a PEC será avaliada pelo plenário durante a sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira. Para que a aprovação seja concretizada, a medida exige o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores. A iniciativa partiu do Poder Executivo e busca implementar um novo pacto federativo entre municípios, estados e a União no combate à criminalidade, além de impor punições mais severas e regimes prisionais mais rígidos para líderes de milícias e facções.

O texto base da proposta recebeu aval no começo de setembro, restando inicialmente a análise de três destaques com propostas de alteração que seriam votados na ocasião. Contudo, os pedidos deixaram de ser votados devido à ausência dos autores Carlos Portinho e Alessandro Vieira na sessão. Otto Alencar, presidente da CCJ, fundamentou no Artigo 300 do regimento interno que a falta dos parlamentares tornou os destaques prejudicados.

Entre as principais mudanças, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública através de alterações no Artigo 144 da Carta Magna, estipulando cooperação federativa e atuação integrada entre as instituições da área. A iniciativa também viabiliza a criação de polícias municipais civis focadas em policiamento ostensivo e comunitário, amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal e eleva a vinculação orçamentária para o setor. No aspecto financeiro, determina que metade dos recursos do Funpen e do Fundo Nacional de Segurança Pública seja repassada a estados e municípios, além de destinar 10 por cento do superávit do Fundo Social para esses fundos.