Sorocaba revoga lei que exigia cobertura em pátios de apreensão

A Câmara Municipal de Sorocaba, no interior paulista, aprovou a revogação integral da Lei numero 8.397, de 14 de março de 2008, que determinava a cobertura obrigatória em pátios públicos e privados de veículos apreendidos. A nova determinação foi oficializada na edição do dia 16 de agosto do Jornal Município de Sorocaba, após receber a sanção do prefeito Rodrigo Manga.

O texto que deu origem à mudança foi apresentado pelo vereador Cícero João. A justificativa apontou que a norma anterior continha vícios de inconstitucionalidade por invadir competência legislativa exclusiva da União sobre trânsito, além de impor custos financeiros desproporcionais e barreiras burocráticas sem eficácia prática para a preservação dos bens.

Os proponentes também argumentaram que a exigência de telhados em grandes áreas causava impermeabilização excessiva do solo e elevava os gastos operacionais, encarecendo as taxas para os cidadãos. Segundo a justificativa, como os automóveis já ficam expostos a intempéries nas vias públicas e garagens abertas, a exigência representava um ônus desnecessário.

Por outro lado, o ex-vereador Paulo Mendes, responsável pela lei original de 2008, classificou a decisão do Legislativo como um retrocesso. Ele defendeu que o poder público tem o dever de proteger a integridade dos veículos sob sua custódia e confirmou que a norma inicial também foi criada com foco na saúde pública, servindo para combater a proliferação do mosquito da dengue.