Sorocaba revoga lei que exigia cobertura em pátios de veículos apreendidos

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou e a prefeitura promulgou a revogação da Lei número 8.397, de 14 de março de 2008, que determinava a cobertura obrigatória em depósitos públicos e privados de veículos apreendidos. A publicação ocorreu na sexta-feira passada, dia 16.

O autor da nova proposta, vereador Cícero João, argumentou que a regra anterior apresentava inconstitucionalidade formal por invadir competência exclusiva da União em legislar sobre trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Ele também destacou custos desproporcionais e impactos ambientais negativos gerados pela impermeabilização excessiva do solo.

Por outro lado, o ex-vereador Paulo Mendes, responsável pela norma original de 2008, classificou a revogação como um retrocesso. Ele defendeu que o poder público deve preservar os bens apreendidos contra intempéries e confirmou que a legislação antiga também servia para combater focos do mosquito da dengue.