Fieam diz que PEC do IPI não prejudica a Zona Franca de Manaus

O governo federal deve propor uma emenda à Constituição para estender a vigência do Imposto sobre Produtos Industrializados até 31 de janeiro de 2027, em razão de atrasos na regulamentação do Imposto Seletivo. O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Antonio Silva, declarou que essa prorrogação não trará prejuízos para as proteções constitucionais garantidas à Zona Franca de Manaus.

De acordo com o dirigente da Fieam, existe uma clara diferença entre essa extensão temporária e as salvaguardas da Constituição que asseguram a competitividade da indústria amazonense. Como se trata apenas de uma manutenção passageira do IPI atual para os produtos atingidos pelo Imposto Seletivo, o polo local continuará protegido pelas suas prerrogativas legais.

A iniciativa do Ministério da Fazenda busca impedir uma queda de arrecadação estimada em R$ 4 bilhões e evitar que isso force uma alta na alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços. Com isso, o ano de 2027 funcionará como um período de transição para manter a carga tributária vigente.

O setor produtivo do Amazonas segue acompanhando o assunto com atenção e aguarda o envio do texto oficial ao Congresso após o período eleitoral. A meta da indústria local é garantir que a transição mantenha a segurança jurídica e preserve integralmente as vantagens comparativas do modelo econômico regional.

O Imposto Seletivo, conhecido popularmente como imposto do pecado, incide sobre mercadorias nocivas à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes, embarcações e aeronaves de lazer, além de minerais. A futura medida provisória com as alíquotas deve ser publicada após as eleições de 2026, mas a exigência da noventena gerou a necessidade de estender temporariamente a cobrança do IPI para evitar buracos no orçamento federal em janeiro.